LEI MUNICIPAL N° 776/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar e Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 11- Secretaria Municipal de Governo

Unidade: 01 – Departamento de Políticas Públicas e Governamentais

04.122.0003.2113 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Políticas Públicas e Governamentais

3.3.90.14– Diária Civil .....................................................................................R$ 8.000,00

Fonte: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

Órgão: 12- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 01 – Departamento de Cultura e Turismo

04.122.0003.2114 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura e Turismo

3.3.90.14– Diária Civil ..........................................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. (anulação)

Órgão: 11- Secretaria Municipal de Governo

Unidade: 01 – Departamento de Políticas Públicas e Governamentais

04.122.0003.2113 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Políticas Públicas e Governamentais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 8.000,00

Fonte: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

Órgão: 12- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 01 – Departamento de Cultura e Turismo

04.122.0003.2114 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura e Turismo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 15.000,00

Fonte: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento as dotações abertas pelo de que trata o art. 10 da Lei Complementar nº 067/2022 até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal