“Reconhece no município de Serra Nova Dourada-MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003, e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reconhecido no município de Serra Nova Dourada – MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC's) para fins do disposto no art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

Serra Nova Dourada – MT, 11 de julho de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal