“ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 – PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL. ”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a remuneração do cargo Assessor de Imprensa e Relações Públicas indicado no anexo IV da lei Complementar nº 55/2014 que passará a viger com a seguinte redação:

A N E X O IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	REMUNERAÇÃO	QNTIDADE	C/H
Assessor Jurídico da Presidência	R$ 4.715,89	01	D. E.
Secretario de Administração	R$ 3.536,92	01	D. E.
Assessor de Imprensa e Relações Públicas	R$ 3.357,94	01	D. E.
Chefe do Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário	R$ 2.357,94	01	D. E.
Assessor de Gabinete da Presidência	R$ 2.011,14	01	D. E.
Assessor Técnico-legislativo	R$ 3.575,36	01	D. E.

(Cargo de Assessor Jurídico: Criado pela Lei Complementar nº 071 de 20-02-2017)

(Cargo de Chefe do Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário: Criado pela Lei Complementar nº 079 de 22-12-2017)

CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÕES GRATIFICADAS)

DENOMINAÇÃO	GRATIFICAÇÃO	QUANTIDADE.	C/H
Diretor de Divisão de Pessoal	R$ 1.002,12	01	D. E.
Chefe do Plenário	R$ 648,43	01	D. E.
Ouvidor Geral	R$ 471,58	01	D. E.

(Cargo de Ouvidor Geral: Criado pela Resolução nº 157 de 24 -02-2014)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 11 de julho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal