PORTARIA Nº 358/2022
12 de Julho de 2022
“CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
Considerando, que a alteração da carga horária de servidor público é assunto de interesse local, sendo de competência dos municípios disciplinar acerca da matéria, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Federal;
Considerando os elementos constantes no procedimento administrativo, e orientação médica a respeito do assunto;
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder redução de carga horária a servidora municipal LÚCIA DE MIRANDA MORAES ANDRADE, matricula nº 1619, ocupante do cargo efetivo de Médica do “PSF”, Grau/Classe E-03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para 30 (trinta) horas semanais, com vencimentos e vantagens correspondentes.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na sua data de publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04/07/2022.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos onze (11) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal