Processo Administrativo nº: 259/2022-GABINETE e outras, de 12/04/2022.

Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de combustível “Diesel Comum, Diesel S10, Gasolina Comum e Gasolina Aditivada”, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 010/2022 - SRP, tendo como objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de combustível “Diesel Comum, Diesel S10, Gasolina Comum e Gasolina Aditivada”, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitação do titular do Gabinete e demais Secretarias Municipais, acompanhado do Termo de Referência com a sua aprovação; justificativa do requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Relatório de cotação do banco de preços; Consulta site do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de MT - AMM; Consulta site Licitanet), e justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas às fls. 02/60

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 41/44, restou fixado em R$ 8.029.539,25 (Oito milhões e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 do órgão de assessoria jurídica (fls. 138/160), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 010/2022 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 79/136 e seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 112/119 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 127/130, integrantes.

Na data de 11/05/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital designando a data para o recebimento e julgamento das propostas para o dia 26/05/2022 às 09h00min (horário de Brasília), fls. fls. 163/169, bem como, foi publicada posteriormente sua retificação, conforme consta às fls. 170/177, ambos sendo afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios; Diário Oficial do Estado; Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação - Jornal Estadão Mato Grosso.

Logo, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 26/05/2022, ás 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, o único interessado, a empresa H de Oliveira Com. De Combustível EIRELI, CNPJ nº 43.170.278/0001-10, endereço comercial Av. das Mangueiras, nº 1424, Vista Alegre, em Cacoal/RO, CEP: 76.960-020, representada por representante legal Sr. Hericson de Oliveira Santos, CPF nº 012.166.171-71.

A empresa participante do certame juntou as documentações do credenciamento às fls. 179/190.

Foi apresentada a Proposta de preços da empresa participante: H de Oliveira Com. De Combustível EIRELI, CNPJ nº 43.170.278/0001-10, no valor global de R$ 7.817.710,00 (Sete milhões, oitocentos e dezessete mil e setecentos e dez reais), juntada aos autos as fls. 191/192.

Em ato continuo foi apresentado e juntado os documentos de Habilitação da única empresa participante às fls. 193/232, tendo deixado de cumprir algumas exigências editalícias, vindo a abrir o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disposto no art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, e em consonância com o “item 6.2 do Edital”, sendo que por ser a única empresa a participar do certame foi declarada vencedora pelo valor global de R$ 7.817.710,00 (Sete milhões, oitocentos e dezessete mil e setecentos e dez reais), ficando condicionada a apresentação no prazo legal da documentação exigida no presente edital, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 234/236.

Em conformidade com o disposto no 27.1 do Edital, a Pregoeira suspendeu os prazos do certame, conforme Despacho Interno - Suspensão de Prazo, acostado às fls. 237/240, vindo posteriormente a expedir nova Suspensão de Prazo, conforme consta às fls. 241/242 e por fim novamente Suspendeu o Prazo conforme consta às fls. 243/244, sendo pelos fatos supervenientes por parte da pregoeira, ficando o prazo de cumprimento da entrega dos documentos solicitados a única empresa participante do certame somente após o término da suspensão dos prazos acima declinados.

Consta a Certidão de recebimento tempestivo dos documentos exigidos da empresa participante do certame em conformidade com o Edital conforme relatado pela pregoeira, motivo pelo qual, declarou como vencedora a empresa H de Oliveira Com. De Combustível EIRELI, CNPJ nº 43.170.278/0001-10.

Confirmações das Certidões fls. 249/259.

Consta anexado aos autos as publicações do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios retificação de licitação.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitante participante, proposta apresentada, aceitabilidade da proposta de preço, resultado final, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 010/2022-SRP, em favor da licitante: H de Oliveira Com. De Combustível EIRELI, CNPJ nº 43.170.278/0001-10, no valor global de R$ 7.817.710,00 (Sete milhões, oitocentos e dezessete mil e setecentos e dez reais),conforme Termo de Adjudicação, com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 11 de julho de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal