Disciplina o acesso ao estacionamento de veículos nos órgãos da Administração Pública municipal.

O Senhor Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, resolve:

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 1º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários Municipais no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 2º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o órgão central do Sistema Administrativo denominado Secretaria Municipal de Administração, na qual, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela Unidade de Controle Interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Gabinete do Prefeito e a Unidade de Controle Interno;

e) Determinar e chefiar as atividades, entre outras atividades afins;

Art. 3º - Das Unidades Executoras:

I. - Entende-se por Unidades Executoras dessa Instrução Normativa todas as Secretárias, Departamentos, Setores e Seções, na qual terá as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

e) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos.

f) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

g) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

Art. 4º - Da Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno:

I. - Entende-se por Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno a Unidade de Controle Interno Municipal, prescrita nos termos da Lei Municipal n.º 1.024/2014, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;

c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e imparcialidade;

d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Municipal n.º 989/2014;

DAS FINALIDADES

Art. 5º Esta Instrução Normativa regulamenta o uso do estacionamento dos prédios da administração pública municipal, por servidores, funcionários terceirizados, prestadores de serviço e visitantes.

Art. 6º Promover agilidade na guarda de veículos, eficiência e eficácia quanto a distribuição de vagas e o estacionamento dos veículos;

Art. 7º Otimizar os procedimentos administrativos do Poder Executivo, abrangendo todas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional, disciplinar normas, e estabelecer atividades mínimas a ser observadas.

DOS CONCEITOS

Art. 8° - Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Veículo: todo e qualquer objeto que se possa fazer uso como transporte de locomoção inclusive aqueles de tração animal e humana;

II. Vaga: local sinalizado ou não, no qual o condutor realiza o estacionamento de um veículo;

III. Sinalização: podendo ser horizontal e vertical a qual traz aos usuários determinações sobre a posição correta de manobra.

IV. Estacionamento em via pública: local demarcado pela sinalização de via, permissionando a realização de manobra dentro da via e de estacionamentos públicos.

V. Estacionamento público: local demarcado para utilização pública por contribuintes e visitantes.

VI. Estacionamento privado: estacionamento de empresa particular.

VII. Estacionamento para servidores: área administrada e disponibilizada pela administração pública para os servidores realizarem o acondicionamento de veículos.

VIII. Visitante: pessoa comum, contribuinte ou não do município, não pertencente ao quadro de servidores públicos da prefeitura municipal, nem preste serviço de modo terceirizado para a administração.

DA UTILIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 9 –Do acesso ao Estacionamento e distribuição das vagas.

I – Autilização dos estacionamentos públicos demarcados em áreas frontais aos prédios da administração e os estacionamentos fica permitida a utilização para:

a) Visitantes;

b) Autoridades do Poder Legislativo;

c) Autoridades do Poder Executivo, exceto as do Município de São José do Rio Claro – MT;

d) Servidores públicos portadores de necessidades especiais, desde que o estacionamento para servidor não detenha vagas para sua plena utilização;

II – É terminantemente proibido a utilização de vagas dos estacionamentos públicos demarcados em áreas frontais aos prédios públicos, inclusive aqueles em via pública, por agentes públicos (servidor efetivo, comissionado, terceirizados) que prestam serviço à Prefeitura Municipal, caso a administração disponibilize no prédio ou próximo a ele, área de estacionamento para servidores.

III – São autorizados a utilizar o estacionamento para servidores, somente aqueles constantes no rol de servidores públicos e terceirizados, não se estendendo para prepostos e familiares.

IV –É vedado o uso de vaga de estacionamento para pernoite de veículos dos usuários, salvo se houver autorização expressa da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

V - Compete ao usuário de vaga do estacionamento:

a) Trafegar no sentido da via;

b) Cumprir o disposto nesta instrução normativa;

c) Observar a velocidade máxima de 20 km/h e demais normas e regras de trânsito;

d) Manter de forma visível a placa do veículo;

Art. 10 – Os casos omissos nesta instrução normativa serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de São José do Rio Claro.

Art. 11 – A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

São José do Rio Claro/MT, 11 de julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal