LEI ORDINÁRIA N.º 5.761 DE 08 DE JULHO DE 2022.
12 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.761 DE 08 DE JULHO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE DEZEMBRO DE 29 DE DEZEMBRO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Secretário Municipal Adjunto de Saúde, Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica, Encarregado de Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde – UBS e Coordenador da Frota e Transporte da Saúde na Lei Ordinária nº 2.099/03 de 29 de dezembro de 2003, sendo vinculados a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Altera a nomenclatura do item “e.1” do inciso III, do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° – (...)
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) (...)
e.1) Coordenação de equipes de Atenção Primária em Saúde;
Art. 3ºO Anexo II da Lei nº 2.099/03 de 29 de dezembro de 2003, passará a contar com os seguintes cargos:
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Símbologia | Para Nº de cargo atual |
Secretário Adjunto de Ações em Saúde | 00 | DAS-I | 01 |
Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica | 00 | DAI- I | 01 |
Encarregado de Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde - UBS | 00 | DAI - V | 01 |
Coordenador da Frota e Transporte da Saúde | 00 | DAI - II | 01 |
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III - CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | |||||||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbolo | Vencimento | ||||
Secretário Adjunto de Saúde | 01 | DAS-I | R$ 7.631,28 | ||||
Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica | 01 | DAI- I | R$ 4.361,03 | ||||
Encarregado de Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde - UBS | 01 | DAI - V | R$ 1.789,07 | ||||
Coordenador da Frota e Transporte da Saúde | 01 | DAI - II | R$ 3.305,59 | ||||
Art. 5ºAmplia na Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 01 (uma) vaga de Coordenação de Atenção Básica:
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS | De Nº de Cargos | Para N° de Cargos | Símbolo | Vencimento |
Coordenação de equipes de Atenção Primária em Saúde; | 01 | 02 | DAI - II | R$ 3.305,59 |
Art. 6º Altera o inciso III, do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo a seguinte redação:
“Art. 2° – (...)
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Secretário Adjunto de Ações em Saúde
a.1) Departamento de Controle, Avaliação, Monitoramento e Avaliação dos Indicadores;
a.1.1) Coordenação de equipes de Atenção Primária em Saúde;
a.1.2) Coordenação de Saúde Bucal;
a.1.3) Encarregado de Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde;
a.2) Coordenação de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
a.3) Coordenação de Vigilância Ambiental;
a.4) Coordenação Administrativa do SAMU 192;
a.5) Departamento de Saúde Hospitalar;
a.6) Departamento de Regulação, Controle e Auditoria Municipal;
a.6.1) Diretoria de Regulação Médica;
a.6.2) Assessoria de Supervisão e Regulação de Enfermagem;
a.7) Departamento de Assistência Farmacêutica;
a.7.1) Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica
a.7.2) Coordenação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
a.8) Demais setores técnicos: UNITAN, Centro de Saúde e Especialidades, Centro de Reabilitação, CTA/SAE, UPA 24H e CAPS.
b) Assessoria de Gabinete;
c) Departamento de Apoio Administrativo e Ações de Saúde;
c.1) Coordenação de Contratos e Convênios;
c.2) Coordenação de Transportes e Frota da Saúde;
d) Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Art. 7ºA descrição e atribuições dos cargos criados constam em anexo a esta lei.
Art. 8ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.