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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 214, DE 06 DE JULHO DE 2022.

ESTABELECE PERMISSÃO DE USO A ÁREA 01 DO LOTEAMENTO VILA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, caput, inciso IV, art. 80, inciso XV e 104 inciso I, alínea “g” Lei Orgânica do Municipal.

CONSIDERANDO ofício nº 172/GOPE/SAMAE/2022 de solicitação de permissão de uso de área e estrutura com a finalidade de acomodação da estrutura operacional do SAMAE.

CONSIDERANDO §4º do Artigo 14 da Lei Orgânica deste Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitida a utilização de forma precária da Área de Reserva 01 da Planta do Loteamento denominado Vila Portuguesa, matriculada sob nº 36.279, com 7.522,50m2, e estrutura contida nesta, ao SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, autarquia inscrita no CNPJ sob nº 06.068.089/0001-04, para instalação da parte operacional, acomodação de maquinário e pessoal.

Art. 2º A permissão de uso é precária e por prazo indeterminado.

Art. 3º Fica ressalvado o direito de uso da quadra esportiva pela Secretaria Municipal de Esportes, pelo prazo de 12 meses ou até que se realize a construção do novo Ginásio de Esportes, localizado no Bairro Jardim Itália.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seisdias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração