Lei nº 1123/2022 De, 12 de Julho de 2022.

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO VANDALISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui-se a criação e a implantação do Programa de combate ao vandalismo como ferramenta de prevenção, combate e denúncia ao ato de depredação ao património público no Município de General Carneiro - MT.

§ 1º- Para os fins desta Lei entende-se por:

I-Depredação: o ato de desfigurar, adulterar, destruir total ou parcialmente ou inviabilizar o bem aviltado, impossibilitando total ou parcialmente sua destinação original;

II- Patrimônio público: o roll de bens públicos municipais e de uso coletivos, instalados em vias públicas, praças, parques, áreas públicas municipais, passeios, bens imóveis e móveis públicos, bem como instrumentos de sinalização de trânsito vertical ou horizontal.

Art. 2º - As multas vão variar de acordo com o dano causado ao patrimônio público, sendo o valor suficiente para a recomposição do erário com os reparos ou restauração do bem danificado, em caso de reincidência, será acrescido igual valor ao do dano causado e nos casos de patrimônios tombados, poderá o valor ser de 10 (dez) vezes o valor necessário para a restauração do dano causado.

Art. 3º - Nos casos em que o autor da depredação for criança ou adolescente, a autoridade competente deverá ser informada conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Parágrafo Único - Sendo o infrator criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis serão comunicados e responsabilizados pelos danos causados.

Art. 4º - O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta de comunicação para denúncias da população sobre depredações, informando a localização do logradouro público que está sendo violado.

§ 1º - O Poder Executivo disporá de seus próprios canais para ampla publicidade dessa ferramenta de denúncia;

§ 2º - Será preservado o anonimato do denunciante.

Art. 5º - Não constitui crime a prática de grafite realizada mediante manifestação artística, com a prévia autorização do órgão competente e a observância das leis vigentes, das posturas municipais e normas editadas pelos órgãos governamentais, inclusive os responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Art. 6º - Esta lei deverá ser regulamentada em até 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 12 de Julho de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal