Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 17/2022.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: INSTITUTO FERNANDINHO CNPJ: 33.550.111/0001-20.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com Fulcro no Artigo 25, Inciso II da Lei 8.666/93, atendendo as Necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Valor mensal R$: 10.000,00 (dez mil reais).

Valor Total R$: 60.000,00 (sessenta mil reais).

Do prazo do contrato: 27/06/2022 até o dia 27/12/2022.

Seq.	Item	Descrição	Qtd.	Mensal	Valor total
01	998093	SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA.	06	10.000,00	R$ 60.000,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, a servidora Erica Domingos dos Santos – Matricula: 5823,lotada e representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 12 de julho de 2022.