FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS, E TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 3.365.701,78 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1.923/2022 de 06 de junho de 2022.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um crédito adicional especial no valor de R$ 3.365.701,78 (três milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e um reais e setenta e oito centavos), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(as).

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade: 07.02 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
07.02.15.451.0065.1.307 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -TERMO DE CONVÊNIO Nº 0015/2022/SINFRA
4.4.90.30.00.00 - 0.1.701.000000 - MATERIAL DE CONSUMO	3.365.701,78
TOTAL	3.365.701,78

Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 3.365.701,78 (três milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e um reais e setenta e oito centavos), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

RECEITAS

2.4.2.2.54.0.1.01.00.00- Prog. Mais MT SINFRA Convênio 0015/2022.........................R$ 3.365.701,78

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data 28 de junho de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024