TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
13 de Julho de 2022
| Objeto | Prestação de serviços especializados em Assessoria e Consultoria Técnica para regulamentação e implementação da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) na Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT. |
| Favorecido | Instituto Fernandinho - CNPJ n.º 33.550.111/0001-20 |
| Prazo de vigência | 12/07/2022 a 11/07/2023 |
| Valor global | R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 |
| Justificativa | Assessoria e Consultoria técnica para regulamentação e implementação da Lei Federal Nº 14.133/2021. |
Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 12 de Julho de 2022.
José Lair Zamoner
Prefeito Municipal