NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ASSINATURA DE CONTRATO

PROCESSO Nº RDC nº 003/2022

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ASFÁLTICA EM TSD NO TRECHO: Rodovia do Peixe, ligação da cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364, Coordenada Inicial: Lat. 14° 30’ 32’’S; Long. 56° 28’ 57’W; Coordenada Final: Lat. 14° 24’ 55’’S; Long. 56° 18’ 37’’W, numa extensão total de 22,60 KM de extensão, objeto do convênio SINFRA/Nº 1021/2021

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.258.862/0001-93, com sede na Rua Bom Jesus de Cuiabá, nº 121, Jardim Santa Marta, Cuiabá - MT, CEP 78.043-655, representada pelo seu sócio proprietário o Sr. LEONIR ROMANO BAGGIO, brasileiro, casado, natural de Francisco Beltrão – PR, portador do RG nº 15878819 SESP/PR, e do CPF 401.419.779-49, residente e domiciliado na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3085, Bairro Jardim Eldorado, Ed. Residencial Maison France, Apartamento 801, Cuiabá-MT.

A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica, com sede administrativa na Avenida presidente Medici, nº 470, Planalto, CEP: 78.410-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o № 03.648.532/0001-28, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrito no CPF sob n.º 604.418.441-20, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, após ter comunicado por diversas vezes para assinatura do contrato nº 025/2022, , sem obter sucesso, resolve NOTIFICAR a empresa para o cumprimento das obrigações assumidas, vejamos o item 18 do edital:

18. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA E DA CONTRATADA

18.1. A adjudicatária terá o prazo de até 10 (dez) dias, após formalmente convidada, para assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo constante do Anexo deste Edital.

18.1.1. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pela Prefeitura de Alto Paraguai.

18.2. Se a adjudicatária não assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido no subitem precedente, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital;

Considerando, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88).

Considerando, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº; 8666/93).

Considerando, que a empresa ao participar do certame detinha total conhecimento de todas as regras do edital, inclusive em relação as penalidades a serem aplicadas em eventual descumprimento das disposições do edital, com relação à assinatura do Contrato de execução de obra de asfáltica, e, demais legislações aplicáveis;

Considerando que a pretensão administrativa restou fracassada, e, como todo processo licitatório emana de uma necessidade, a inexecução contratual, ou a negativa em assinar o contrato, frustra o objeto pretendido que se concretiza apenas precedido de licitação pública.

Considerando que, a Lei Federal n.º 8.666/93, estabelece a aplicação da sanção “suspensão temporária” acarreta a proibição de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos, devendo ser utilizada quando apurada falta grave do contratado, assim entendidas por Jessé Torres: “capaz de deixar pendente, total ou parcialmente, a prestação acordada, com prejuízo ao interesse do serviço” (PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 6º Edição, Rio de janeiro: Renovar, 2003, pg. 87).

Considerando, que a administração pública, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de “boa gestão”, devendo

concretizar as atividades administrativas predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

Considerando que a administração, já tentou contato por diversas vezes com a empresa, contudo, até a presente data não ocorreu retorno,

Em face do acima exposto, RESOLVE:

NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE, em virtude do que foi exposto, e que a Administração requer providências urgentes, visto que a empresa tem conhecimento de todas as cláusulas do referido edital. Notifica ainda que caso a empresa não tome as devidas providências quanto a comparecer no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito horas),à contar do recebimento desta notificação, o mesmo será penalizado de acordo com as sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa, multas legais e contratuais, além da suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Poder público pelo período de 02 (dois) anos de acordo com o que estabelece o art. 87 da lei 8.666/1993.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação da referida empresa e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da empresa para contratar com o poder público.

Alto Paraguai/MT, 01 de julho de 2022.