SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através de concurso, com prazo limite de 31 de dezembro de 2022, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº de vagas Cargo Classe/Nível Carga

Horária Vencimento Inicial

01 + CR Agente Comunitário de Saúde – ACS – Urbano – Micro Área 01 Médio 40 Horas R$ 1.705,93

01 + CR Agente Comunitário de Saúde – ACS – Urbano – Micro Área 06 Médio 40 Horas R$ 1.705,93

01 + CR Agente Comunitário de Saúde – ACS – Rural – Micro Área 11 Médio 40 Horas R$ 1.705,93

01 + CR Agente Comunitário de Saúde – ACS – Rural – Micro Área 13 Médio 40 Horas R$ 1.705,93

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT, Em, 12 de julho de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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