DATA: 11/07/2022

EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), que será destinado a Realização do projeto Expoterra, conforme convênio com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e a aquisição de ambulância conforme Emenda Parlamentar nº 310/2022 do deputado Xuxu Dalmolin, para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

06 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

06.001 – Depto de Agricultura e pecuária

06.001.20 - Agricultura

06.001.20.606– Extensão Rural

06.001.20.606.0002– Gestão e Planejamento das unidade Administrativas

06.001.20.606.0002.2.148- Apoio a Realização da Feira Expoterra

3390.39.00 (red 730) – f 1701.0000 - R$ 650.000,00

07 – Sec. Municipal de Saúde

07.003 – Fundo Municipal de Saúde Media e Alta Complexidade

07.003.10 - Saúde

07.003.10.302–Assistência Hospitalar e Ambulatorial

07.003.10.302.0018– Saúde para Todos

07.003.10.302.0018.1.112- Aquisição de veículos e ambulâncias para ESF

4490.52.00 (red 329) – f 1701.0000 - R$ 200.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e Emenda Estadual de Deputado para Saúde, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal