SÚMULA: “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA OS CARGOS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada a gratificação de responsabilidade técnica no quadro dos servidores do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. A gratificação de que trata o artigo 1º será concedida aos seguintes servidores:

I – As enfermeiras chefes de cada Unidade Básica de Saúde – UBS e do Hospital Municipal;

II – A fisioterapeuta responsável do Hospital Municipal;

III – O bioquímico responsável pelo Laboratório Municipal;

IV – O farmacêutico responsável pela Farmácia Hospitalar Municipal;

V – O farmacêutico responsável pela Farmácia de Atenção Básica.

Art. 3º. O valor da gratificação será de 20% (vinte por cento) do vencimento mensal de cada categoria. Art. 4º. Os profissionais que venham a compor tais categorias deverão exercer efetivamente as suas atividades dentro de suas atribuições de Responsabilidade Técnica. Art. 5º. Os profissionais referidos no inciso I do art. 2º receberão a presente gratificação a partir da vigência desta Lei. §1º. Quanto aos profissionais referidos nos incisos II, III, IV e V, receberão a presente gratificação com efeitos retroativos a Abril de 2022, salvo aqueles que já receberam os valores na vigência das alterações desta Lei. §2º. O pagamento dos valores retroativos será regulamentado por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com a capacidade financeira e orçamentária do Município. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito