PORTARIA 292/2022.

Designa servidor para responder concomitamente pela emissão TIF, TCI e NL da Malha Fiscal do ITR e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e,

Considerando a Norma de Execução Cofis nº 7, de 01 de Março de 2021;

Considerando o artigo 11 do Decreto Federal nº 70.235/1972;

Considerando Instrução Normativa RFB Nº 1954, de 21 de Maio de 2020, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016o artigo 11 do Decreto Federal nº 70.235/1972;

RESOLVE

Art 1 O - Designar o servidor abaixo ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, para responder concomitantemente, pela emissão e assinatura dos Termos de Intimação Fiscal -TIF, Termos de Constatação e Intimação – TCI e Notificação de Lançamento – NL, correspondentes da malha Fiscal do ITR, conforme convênio vigente celebrados entre o município de Santo Antônio do Leste e a Receita Federal do Brasil:

- Cesar Balbino de Sousa CPF nº 487.822.541-68 Matricula nº 217

Art.0 2º - A designação aplica no artigo anterior correrão sem ônus ao erario municipal.

Art. 3º - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste -MT, em 12 de julho de 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal