RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 55/2022

Processo: 002376/2022

Assunto: Contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviços de transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino publico (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento- MT, por QUILOMETRAGEM E VEICULO, conforme condições e exigências especificadasTR nº 041/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 55.2022, para contratação da PESSOA JURIDICA: P M DOS SANTOS ME CNPJ: 17.608.180/0001-91, cujo Contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviços de transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino publico (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento- MT, por QUILOMETRAGEM E VEICULO, conforme condições e exigências especificadasTR nº 041/2022.Sendo o valor apresentado de R$ 770.420,87(setecentos e setenta mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos)), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade Recurso Projeto Atividade Ficha Natureza de Despesa Fonte Valor

Secretaria Municipal de Educação e Esporte Convenio 2266-Manutenção do Transporte Escolar/Convenio136 33.90.39 1.1.599 R$ 228.941,00

Secretaria Municipal de Educação e Esporte Fundeb 2266-Manutenção do Transporte Escolar/Fundeb 40%175 33.90.39 1.1.540 R$ 237.983,57

Secretaria Municipal de Educação e Esporte Convenio2266-Manutenção do Transporte Escolar/Convenio515 33.90.39 1.1.599 R$ 303.496,30

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 770.420,87(setecentos e setenta mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), em favor PESSOA JURIDICA: P M DOS SANTOS ME CNPJ: 17.608.180/0001-91, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 041/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 181/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 12 de Julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal