“Dispõe sobre a revisão da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Senhora Melissa Aires de Carvalho”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a”, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre o plano de cargos dos profissionais do sistema único de saúde - SUS do Município de Jaciara e dá outras providências; da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Considerando sobretudo o novo laudo médico pericial datado de 18/05/2022, o qual estabelece que a patologia da servidora enquadra-se no Art. 13 da Lei 1417/2012.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a revisão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez, a Sra. Melissa Aires de Carvalho, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 4.673.338-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 024.154.019-43, servidora efetiva no cargo de Fonoaudióloga, Classe “C”, Padrão “11”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº 2921-3; com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de revisão do PREV-JACI, n.º 2022.03.01978R1,a partir de 18/05/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Tornar sem efeito a Portaria nº 045/2019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 3207 publicada em 15/04/2019.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18/05/2022, revogadas as disposições em contrário,

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 11 de julho de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal