INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 007/2022

Processo Adm. nº 445/2022

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação pessoal sobre aspectos da Nova Lei de Licitações, elaboração de estudo técnico preliminar, Termo de Referência e Plano Anual de Contratação - Uma abordagem prática para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e Órgãos vinculados.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122 de 2022 e Decreto nº 129 de 2022 (fl. 07/09), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/84, especial, a proposta com Desconto nº04/2022 realizada pela CERTAME Consultoria, Treinamento e Serviços EIRELI, CNPJ nº10.176.098/0001-96 e parecer jurídico datado em 15/06/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Por sua vez, o art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666 de 1993, enumera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme dispõe:

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pelo Chefe do Poder Executivo, Justificou a presente modalidade de licitação, com a finalidade de treinar e oferecer aos agentes públicos e gestores compreensão das boas práticas de controles internos, bem como, trabalhar mecanismos, ferramentas e técnicas que possam agregar valor as organizações. A boa e regular estruturação dos controles internos reduzirá significativamente o cometimento de erros, bem como, auxiliará o ente público a atingir a legislação, jurisprudências e eficácia administrativa.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de capacitação de pessoal, sobre a nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, pela Empresa CERTAME Consultoria, Treinamento e Serviços EIRELI, CNPJ nº10.176.098/0001-96, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, de 08/07/2022; meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 007/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022 em favor da Empresa: CERTAME Consultoria, Treinamento e Serviços EIRELI, CNPJ nº10.176.098/0001-96, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 12 de julho de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal