LEI MUNICIPAL Nº. 1186/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025 e LDO/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Elemento de Despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 25.900,00 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos Reais), conforme dotação orçamentária:

5-Orgão: Secretaria Municipal de viação e Obras

26.782.4020.2011 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação................R$ 10.850,00

16-Orgão: Secretaria Municipal de Arrecadação

04.122.3010.2081 – Manutenção da Secretaria

3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação................R$ 15.050,00

Total................................................................R$ 25.900,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Superavit Financeiros apurado no Balanço do Exercício anterior, conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 25.900,00 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos Reais) fonte (2.500.0000).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 12 de Julho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal Torixoréu-MT