LEI MUNICIPAL Nº. 1187/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 753.000,00 (Setecentos e Cinquenta e Três Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.6010.2XXX – INCREMENTO TEMP AO CUSTEIO SERV ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE PORT. Nº 854 e 1.686

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 325.000,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...........R$ 325.000,00

0.302.6030.2XXX – INCREMENTO TEMP AO CUSTEIO SERV DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL PORT. Nº 745/2022

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 51.500,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...........R$ 51.500,00

Fonte: 1.600............................................................. R$ 753.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos nas Portarias GM/MS n.º 745/2022, 854/2022 e 1.686/2022, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 753.000,00 (Setecentos e Cinquenta e Três Mil Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.600.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 12 de Julho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal Torixoréu-MT