Lei Municipal n°. 1188/2022, de 12 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente. e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nos seguintes termos:

Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 - Secretaria Municipal de Saúde 06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.6010.2XXX — Cofinanciamento Estadual excepcional de custeio para manutenção e

qualificação dos serviços de Atenção Básica

339030.00.00 — Material de Consumo.........................R$ 125.000,00

339039.00.00 — Outros Serv. Terc. -P. Juridica....................... R$ 125.000,00

10.302.6030.2XXX — Cofinanciamento Estadual excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade

339030.00.00 — Material de Consumo.........................R$ 125.000,00

339039.00.00 — Outros Serv. Terc. -P. Juridica...........R$ 125.000,00 Fonte: 1.621............................................................. RS 500.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos no TERMO DE COMPROMISSO N• 564/2022, aprovados pela COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO

GROSSO - CIB/MT, junto a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO,

conforme o §1°, inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.621 .

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei ri° 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4"- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 12 de Julho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Torixoréu/MT