LEI Nº 1189 DE 12 DE JULHO DE 2022.

Súmula “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$952.086,99 (Novecentos e cinquenta e dois mil e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

05 – Secretaria Municipal Viação e Obras

05-002- Departamento de Viação

26.782.4000.1016 – Const. e Reconstrução de Pontes, Bueiros e Serviços

449051000000 – obras e instalações

Fonte: 1.701................................................ R$ 856.878,29

449051000000 – obras e instalações

Fonte: 2.500................................................ R$ 92.208,70

Total..................................................................R$ 952.086,99

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos do excesso de arrecadação, estabelecidos no Convênio nº 077-2022 – Reformas de Ponte de Madeira, em regime de mútua colaboração entre o município e o Estado de Mato Grosso, junto ao Programa 338- Infraestrutura de Transportes – MT Integrado.

Parágrafo único - Fica autorizado os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pela Fonte de Recursos 2.500 para atender o crédito aberto no valor........( 92.208,70)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 12 de julho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Torixoréu MT