“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), a ser consignado em dotações do órgão:

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de despesas, no valor de até R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado em dotações do órgão:

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de julho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal