Portaria Nº 09/2022, 05 de julho de 2022.

“Dispõe sobre atribuição de função de Controlador Interno para o servidor Robson Ortiz, com direito a pagamento de gratificação propter laborem, como contraprestação pelo exercício da função”.

O Diretor Executivo do NOSSA-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instituiu exigência relacionada à existência de um Controlador Interno para o RPPS sendo possível a atribuição para o Controlador da Prefeitura mediante pagamento de gratificação.

Resolve,

Art. 1º - Atribuir ao servidor Robson Ortiz a função de Controlador Interno do RPPS.

Art. 2º- Em contrapartida pela atribuição e responsabilidade inerente ao cargo, este fará jus a gratificação mensal no valor de R$ 2.582,61 (Dois mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos retroagindo ao mês de junho de 2022

Registre, publique e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 05 de julho de 2022.

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EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo