Lei Complementar n. 065/ 2022

“Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Enfermagem junto a estrutura da Secretaria Municipal Saúde e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei Complementar n. 07/2004 incluindo o inciso IX que dispõe sobre as atribuições do Cargo de Técnico em Enfermagem da seguinte forma:

“IX – Técnico em Enfermagem: é composto de atribuições inerentes às atividades inerentes a procedimentos de enfermagem previstos em sua formação acadêmica, dentre eles, curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de materiais para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro”

Art. 2º Fica incluído na Lei Complementar n.07/2004 o Artigo 17 –A que dispõe sobre o acesso e progressão ao cargo de Técnico de Enfermagem da seguinte forma:

“Art. 17-A. O cargo de Técnico de Enfermagem será estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas correspondentes às classes, segundo o grau de formação exigido para provimento do cargo da seguinte forma:

I. Classe A: habilitação em nível de ensino Técnico de Enfermagem completo; II. Classe B: habilitação em nível de ensino Técnico de Enfermagem completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 100 horas; III. Classe C: habilitação em nível de ensino superior em área da saúde. §1º A progressão horizontal, Classe, obedecerá a titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 07 (sete) anos da B para C. §2º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão que obedecerá a avaliação de desempenho e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos de um nível para outro. §3º O servidor nomeado para o cargo, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na Classe e Nível inicial da Carreira. §4º Os cursos de aperfeiçoamento exigidos no inciso II, serão o somatório de cursos, na área de atuação, para o limite estipulado.”

Art. 3º A progressão salarial do Técnico de Enfermagem será a constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 07 de Julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL