LEI Nº 1.028/2022

Institui a obrigatoriedade de identificação do Selo de Vistoria no Transporte Escolar Municipal, nos veículos oficiais de propriedade, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou a Serviços da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica obrigatório, para todos os veículos de transportes escolares Município de Nossa Senhora do Livramento, veículo próprios ou de terceiros, a apresentar-se para vistoria ao Departamento de Trânsito do Município, e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar, designadas pela Secretaria Municipal de Educação, a cada cento e oitenta (180) dias;

Parágrafo único. A Secretaria de Educação Municipal ficará responsável para convocar todos os veículos utilizados no transporte escolar, quando solicitado pela Comissão de Vistoria do Transporte Escolar, conduzindo os veículos ao local estabelecido para a emissão do Selo de Vistoria;

Art.2º A Vistoria do Transporte Escolar, objetivarão averiguar os itens de segurança e as boas condições dos pneus, limpeza do veículo, sistema de freio, sinalização, faróis, cinto de segurança, tacógrafo, assentos, chave de roda, triângulo de sinalização, macaco, condições elétricas, documentações dos veículos e dos condutores, curso do transporte escolar e cópia da vistoria do DETRAN;

Art.3º Os veículos de Transporte Escolar aprovados na vistoria irão receber um Selo de Vistoria, que deve ser afixado no para-brisa dianteiro, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade dos condutores.

Art.4º O selo de vistoria citado no art. 3º, deverá ter a seguintes especificações:

I - Deve ser adesivo;

II – Tamanho de 10 cm altura x 15 cm largura;

III - Deve conter o ano em que foi feita a vistoria;

IV - Deve conter o brasão do município de Nossa Senhora do Livramento;

V - Deve conter a placa do veículo;

VI - Deve conter a data até a qual é válida a vistoria;

VII - Todas as informações citadas nos itens anteriores devem ser visíveis ao público, no anverso do selo / adesivo;

VIII - Deve ser afixado no para-brisa do veículo, no lado oposto ao do motorista, canto inferior;

Art.5º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito do Município, e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar, ficarão suspensos mediante Notificação, com relatório indicando os itens que implicaram na reprovação;

§ 1º. Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria, julgados sem condições de recuperação, ou apresentar-se com Selo de Vistoria removido, deverão ser afastados definitivamente das atividades pelo Departamento de 1Trânsito do Município, e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar;

§ 2º. Os veículos de Transporte Escolar quando reprovados, não poderão prejudicar o transporte dos alunos do município, devendo o pagamento do contrato ser suspenso com a empresa contratada, enquanto não regularizado o transporte.

Art.6º O veículo que não atender às exigências previstas no art. 5º desta Lei, deverá ser regularizado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sendo então submetido à nova vistoria, permanecendo as regularidades, deverão ser substituídos imediatamente;

Art.7º A vistoria de que trata o art. 5º poderá ser extraordinária, independentemente das vistorias programadas, a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Departamento de Trânsito do Município e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar; Tr

Art.8º O selo de vistoria, será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, certificando que os veículos de transportes escolares, foram submetidos à vistoria

Parágrafo único. Deverá ser enviado à Comissão de Vistoria de Transporte Escolar, relatório de todos os selos em até 05 (cinco) dias da sua emissão; que os veículos de

Art.9º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação;

Art.10 A partir da publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a identificação dos veículos do transporte escolar, através selo de vistoria;

Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 07 de Julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal