“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas para as quais não há dotação orçamentáriaprevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL
Programa	0024		GESTAO E MANUTENCAO SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Atividade	2122		PARTICIPACAO EM CONSORCIO DE DESENVOLV. REGIONAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.71.70.00.00.00		Rateio pela Participação em Consórcio Público		1.500.0000000	36.400,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	18		GESTAO AMBIENTAL
Sub-Função	542		CONTROLE AMBIENTAL
Programa	0023		POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL
Atividade	2064		IMPL. MANUT. VIVEIROS E REVISAO DE CODIGOS MUNIC.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Out. Serv. De Terc. red.479		1.500.0000000	36.400,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de julho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal