LEI N° 1.205 DE 12 DE JULHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SALDO RESTANTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar do saldo restante do superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 3.984.658,10 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1.157 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos na importância de R$ 3.984.658,10 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos);

§ 1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.

§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do saldo restante de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes:

Art. 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.151 de 12 de novembro de 2021 - LDO 2022 - e Lei Municipal nº 1.137 de 30 de agosto de 2021 - PPA 2022 - 2025, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde, 12 de julho de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito de Nova Monte Verde- MT