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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO SINDICATO RURAL DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com o Sindicato Rural de Araputanga/MT, inscrita com CNPJ nº CNPJ 24.672.636/0001-48.

Art. 2º - Poderá, ainda, o Poder Executivo Municipal conceder, a título de apoio financeiro para a manutenção da infraestrutura do Parque de Exposições onde será realizado o evento acima exposto, a importância R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL