Lei Complementar n.º 2033/2022

Dispõe sobre alteração do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, que fixa o valor do subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. Os 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares no exercício de sua atividade terão a percepção de subsídio mensal individual, em parcela mensal fixada no valor de R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais), já computados e atualizados no índice concedido na legislação vigente para os servidores públicos a título de revisão geral anual.

Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 4. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO I, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO II.

Art. 5. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municípal