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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 036 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TOPOGRÁFICO NO TRECHO QUE LIGA A BR 070 AO DISTRITO DO FAVAL (APROXIMADAMENTE 6KM) DE PERCURSO, CONFORME ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001737/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2022 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3422/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 036/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

1.1. presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Administraçõa através do no Processo Administrativo nº 3422/2022 de aditivo de prazo do contrato 036/2022 tem por objeto a Contratação de Empresa para Serviços de Topografia - Contratação de empresa para prestar serviços Topográfico no trecho que liga a BR 070 ao Distrito do Faval (aproximadamente 6km) de percurso, conforme atendimento a Secretaria de Administração deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, do Termo de Referência069/2022 Dispensa de Licitação 026/2022,Processo Administrativo: 1737/2022. com a EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.617.997/0001-86 firmam o primeiro Termo Aditivo de Prazo

DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 45 (quatro e cinco ) dias a contar a partir do termino da vigência do contrato original 02/07/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 351/2022.

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 036/2022 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 30 de Junho de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT

CNPJ sob o nº 31.617.997/0001-86,

representado pelo sócio Luiz Gustavo Marchetto

RG: nº188398-19 SSP/MTCPF nº 020.123.581-10