CONTRATO Nº 045/2022, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E PRIMACON, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa PRIMACON, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 05.724.005/0007-76 estabelecida na cidade de Gaúcha do Norte -MT à Rua Paraná Nº500 quadra0038 lote 009, neste ato representada por ALTAIR PIOVEZAN, Carteira de Identidade nº. 20986220 CPF nº 357.630.009-00 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 060/2022, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº. 009/2022, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a para aquisição de Materiais de construção “fracassados”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para serviços do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do Processo Licitatório nº 060/2022 originando a Dispensa de Licitação n°. 009/2022. Conforme edital do Processo Licitatório “DESERTO” nº 030/2022 e 049/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 A contratada deverá entregar os materiais no município, somente com a requisição das Secretarias Municipais do Município, com o pedido carimbado e assinado responsável do departamento.

3.2 - O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

3.3- A entrega do material desta licitação ocorrerá até 30 (trinta) dia úteis, após a assinatura do contrato o, mediante a emissão de requisição, com limite máximo de 01 (um) dia para realização do objeto licitado.

3.4 - O presente contrato terá sua vigência até o dia 11/07/2023, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 1.209.934,30 (um milhão, duzentos e nove mil e novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos)., cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata conforme consta abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS	QUANT.	UND. MEDIDA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1.	TELHA DE FIBROCIMENTO 2,44X1,10X6MM	500,00	UNIDADE	100,00	50.000,00
2.	TELHA DE FIBROCIMENTO 3,66X1,10X6MM	500,00	UNIDADE	136,24	68.120,00
3.	ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL 50 MM	100,00	UNIDADE	1,76	176,00
4.	ARGAMASSA COLANTE AC I PARA CERAMICAS	500,00	SACO 20,000 QUILO	18,74	9.370,00
5.	ARGAMASSA COLANTE TIPO AC III	500,00	SACO 20,000 QUILO	52,00	26.000,00
6.	BLOCO CERAMICO VAZADO PARA ALVENARIA DE VEDACAO, 6 FUROS, DE 9 X 19 X 39 CM (L X A X C)	115.250,00	UNIDADE	1,56	179.790,00
7.	CAL HIDRATADA PARA PINTURA	5.000,00	UNIDADE	18,74	93.700,00
8.	CUMEEIRA NORMAL PARA TELHA ESTRUTURAL DE FIBROCIMENTO 2 ABAS, E = 6 MM, DE 1050 X 935 MM (SEM AMIANTO)	100,00	UNIDADE	84,24	8.424,00
9.	CUMEEIRA PARA TELHA CERAMICA, COMPRIMENTO DE *41* CM, RENDIMENTO DE *3* TELHAS/M	1.000,00	UNIDADE	4,34	4.340,00
10.	FERRO 5/16 BARRA COM 12,00M	150,00	BARRA	62,49	9.373,50
11.	GANCHO DE TELHA - DE FERRO, COM COMPRIMENTO DE 450 MM, COM BITOLA DE 8MM, PARA SER UTILIZADO PARA FIXACAO DE TELHAS DE AMI	500,00	UNIDADE	1,05	525,00
12.	MICTORIO SIFONADO LOUCA BRANCA SEM COMPLEMENTOS	50,00	UNIDADE	342,49	17.124,50
13.	MISTURADOR CROMADO DE MESA BICA BAIXA PARA LAVATORIO (REF 1875)	25,00	UNIDADE	538,99	13.474,75
14.	PARAFUSO DE ACO TIPO CHUMBADOR PARABOLT, DIAMETRO 3/8", COMPRIMENTO 75 MM	500,00	UNIDADE	1,71	855,00
15.	PARAFUSO ZINCADO ROSCA SOBERBA, CABECA SEXTAVADA, 5/16 " X 250 MM, PARA FIXACAO DE TELHA EM MADEIRA	500,00	UNIDADE	1,38	690,00
16.	PASTILHA - CERAMICA NA COR AZUL ROYAL OU TAÍPE, LISA QUALIDADE A BARRO BRANCO, DIMENSOES DE 5 X 5CM 10CM X 10CM	500,00	METRO QUADRADO	60,61	30.305,00
17.	PIA PARA COZINHA- INOX, 2 CUBAS 2,000 X 0,54 M, CONCRETADA	20,00	UNIDADE	474,99	9.499,80
18.	PISO EM CERAMICA ESMALTADA, COMERCIAL (PADRAO POPULAR), PEI MAIOR OU IGUAL A 3, FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2	500,00	METRO QUADRADO	40,83	20.415,00
19.	PISO EM CERAMICA ESMALTADA EXTRA, PEI MAIOR OU IGUAL A 4, FORMATO MAIOR QUE 2025 CM2	1.000,00	METRO QUADRADO	54,56	54.560,00
20.	PISO EM PORCELANATO RETIFICADO EXTRA, FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2	1.000,00	METRO QUADRADO	108,74	108.740,00
21.	PISO PORCELANATO, BORDA RETA, EXTRA, FORMATO ANTI-DERAPANTE 60X60	750,00	METRO QUADRADO	74,99	56.242,50
22.	REVESTIMENTO DE PISO - CERAMICO, ESMALTADA, BORDA ARREDONDADA, DIMENSOES 35 X 57 CM, PEI 3.	500,00	METRO QUADRADO	38,38	19.190,00
23.	SABONETEIRA PLASTICA TIPO DISPENSER PARA SABONETE LIQUIDO COM RESERVATORIO 800 A 1500 ML	50,00	UNIDADE	89,21	4.460,50
24.	TANQUE DUPLO	20,00	UNIDADE	295,00	5.900,00
25.	TANQUE LOUCA BRANCA SUSPENSO *20* L	50,00	UNIDADE	165,54	8.277,00
26.	TANQUE SIMPLES EM MARMORE SINTETICO DE FIXAR NA PAREDE, CAPACIDADE 03 CUBA	50,00	UNIDADE	469,87	23.493,50
27.	TELHA DE BARRO / CERAMICA, NAO ESMALTADA, TIPO COLONIAL, CANAL, PLAN, PAULISTA, COMPRIMENTO DE *44 A 50* CM, RENDIMENTO DE C	30,00	UNIDADE	4,72	141,60
28.	TELHA DE BARRO / CERAMICA, TIPO ROMANA, AMERICANA, PORTUGUESA, FRANCESA, COMPRIMENTO DE *41* CM, RENDIMENTO DE *16* TELH	30.000,00	UNIDADE	4,25	127.500,00
29.	TIJOLO CERAMICO MACICO COMUM *5 X 10 X 20* CM (L X A X C)	10.000,00	UNIDADE	0,99	9.900,00
30.	TUBO PVC 75MM ENGATE RAPIDO	5,00	UNIDADE	169,33	846,65
31.	CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP II-32 50KG	5.000,00	SACO 50 QUILO	49,70	248.500,00
VALOR TOTAL					1.209.934,30

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelas Secretarias Municipais de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2022 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

ORGAO: 02

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20003

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 257

ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 268

SEC SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20009.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 288

SEC OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 336

SEC FINANÇAS

ORGAO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 357

SEC EDUCAÇÃO

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20060

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 380

ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20080

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 413

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ORGAO: 08

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20035

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.24

COD REDUZIDO: 521

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes a prestação de serviços do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

e) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

f) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou serviços, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93 e o Decreto Municipal nº. 948 de 2020, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - O Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

10.1.1 - I - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

10.1.2 - II - Por acordo das partes:

b) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantida o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento.

10.2 – De acordo com o Artigo 57 e Outros casos previstos na Lei nº. 8.666/93.

10.2.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 10.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento, ficando prevalecendo o valor mensal a ser pago de acordo com o último mês de prestação dos serviços.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

11.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

11.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

11.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

11.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Dispensa de Licitação nº 009/2022, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 11 de julho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

PRIMACON

CNPJ: 05.724.005/0007-76

CONTRATADA

__________________________________

FISCAL DO CONTRATO