LEI ORDINÁRIA Nº 5.762, DE 12 DE JULHO DE 2022.
13 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5.762, DE 12 DE JULHO DE 2022.
RECONHECE, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, A
ATIVIDADE DE COLECIONADOR, ATIRADOR ESPORTIVO E CAÇADOR CAC’S, COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Tangará da Serra, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
FÁBIO BRITO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br