LEI N.º 2040/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 389.589,37 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura Unidade Orçamentária 190 Função: 26 Sub Função: 451 Programa: 0027 Departamento de Infra Estrutura Transporte Administração Geral Pavimentação de Vias Urbanas Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas Elemento Despesa: 44.90.51.00 Fonte: 1.701.0000000 Obras e Instalações ................................................. R$ 389.589,37

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Termo de Convênio 0172-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 04 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal