Carregando...
Pref. Diamantino

LEI ORDINÁRIA Nº 1.483/2022

Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos Termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte projeto de Lei Municipal:

Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago aos agentes comunitários de saúde, e aos agentes de combate a endemias a partir de 05 de maio de 2022 passa a ser de R$ 2.424,000 (dois mil quatrocentos e doze reais) mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120/2022.

Art. 2º Com base no valor descrito no artigo anterior, o Anexo III da Lei Municipal 881/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 40 HORAS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Nível

Classe – A

1,00

Classe – B

1,15

Classe - C - 1,30

Classe - D - 1,45

1

1,00

2.424,00

2.787,60

3.151,20

3.514,80

2

1,06

2.496,72

2.871,23

3.245,43

3.620,24

3

1,12

2.714,88

3.122,11

3.529,34

3.936,57

4

1,18

2.860,32

3.289,37

3.718,41

4.147,46

5

1,24

3.005,76

3.456,62

3.907.49

4.358,35

6

1,30

3.151,20

3.623,88

4.096,56

4.569,24

7

1,36

3.296,64

3.791,13

4.285,63

4.780,13

8

1,42

3.442,08

3.958,39

4.475,60

4.991,01

9

1,48

3.587,52

4.125,65

4.663,77

5.201,90

10

1,54

3.732,96

4.292,90

4.852,85

5.412,79

11

1,60

3.878,40

4.460,16

5.041,92

5.623,68

12

1,66

4.023,84

4.627,41

5.230,99

5.834,57

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Diamantino – MT, em 08 de julho de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL

PL: nº 19/2022

I. OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA

Por meio deste projeto de lei pretende-se alterar os vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, em consonância com as disposições da Emenda Constitucional nº. 120/2022.

Enfatiza-se que a Emenda Constitucional nº. 120/2022 estabeleceu que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Portanto, a proposição legislativa pretende reajustar os valores dos vencimentos previstos no Anexo III da Lei Municipal 881/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino/MT estipulados para os cargos de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, cumprindo às disposições da referida emenda constitucional.

II. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

a. Base legal

A princípio, esclarece-se que, sob o aspecto formal, o presente parecer não analisa o mérito da proposta quanto a sua conveniência e oportunidade. Seu objetivo consiste, tão somente, em atestar a sua conformidade com as disposições constitucionais e legais que tratam das matérias orçamentárias e financeiras, ou seja, a sua compatibilidade e adequação com os procedimentos que disciplinam a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2022).

Os procedimentos inerentes as peças de planejamento orçamentário relacionam-se aos prazos, condições, metas, e restrições relacionados a alocação dos recursos públicos, conforme os pressupostos constantes dos instrumentos legais reguladores da matéria em análise, quais sejam:

1. Constituição da República Federativa do Brasil (1988);

2. Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (LRF);

3. Lei Municipal n. 1446/2021 (Plano Plurianual 2022-2025);

4. Lei Ordinária n. 1447/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022); e

5. Lei Municipal n. 1450/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022).

b. Impacto orçamentário e financeiro da proposta

Conforme consta na tabela 1, a disponibilidade orçamentária atual destinada ao pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores efetivos, comissionados e temporários da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 2022 totaliza R$ 21.477.064,52 (vinte e um milhões quatrocentos e setenta e sete mil sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Projeta-se que, ao final do exercício financeiro de 2022, essa despesa totalizará aproximadamente R$ 23.843.288,99 (vinte e três milhões oitocentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos).

Portanto, estima-se déficit orçamentário de aproximadamente R$ 2.366.224,47 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos) dos recursos destinados ao pagamento de gastos com pessoal e encargos patronais da Secretaria Municipal de Saúde.

Tabela 1. Despesa Total com Pessoal e Encargos Estimada – Secretaria Municipal de Saúde, 2022.

Orçamento Atual – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – 2022 (R$)

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Reestimada – 2022 (R$)

Economia Orçamentária (R$)

21.477.064,52

23.843.288,99

2.366.224,47

Fonte: Relatório COPLAN/Quadro de Detalhamento da Despesa.

Para efeito de análise do impacto orçamentário desta proposição considerou-se os seguintes fatores:

i) Quantitativo de 42 (quarenta e dois) servidores ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde;

ii) Diferença entre a remuneração atual dos servidores e os novos propostos no projeto de lei.

Considerando os fatores citado acima, estima-se que o reajuste dos vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias custará cerca de R$ 1.501.772,84 (um milhão quinhentos e um mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) na despesa total de pessoal da Prefeitura Municipal de Diamantino, no período de 2022 a 2024.

Tabela 2. Impacto orçamentário e financeiro decorrente do reajuste dos vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a partir de agosto de 2022.

CARGO

EXERCÍCIO FINANCEIRO

TOTAL

2022

2023

2024

Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

262.205,57

619.758,63

619.758,63

1.501.722,84

TOTAL

262.205,57

619.758,63

619.758,63

1.501.722,84

Fonte: Elaboração própria.

c. Análise da Despesa Total com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria Municipal de Saúde

Concernente a despesa total com pessoal, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e considerando o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), que abrange também as metas para os anos de 2023 e 2024, constata-se que a majoração dos vencimentos em análise não foi contemplada no Anexo de Metas Fiscais.

Contanto, caso inexistam outros fatores que ampliem os gastos com pessoal e encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde em 2022 e nos próximos exercícios financeiros, os impactos orçamentário e financeiro da concessão de reajustes salariais aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias não ocasionarão o descumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 e indicativas para os exercícios financeiros de 2023 e 2024.

Em sentido oposto, projeta-se uma necessidade mínima de suplementação ou realocação orçamentária de R$ 2.628.430,04 (dois milhões seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta reais e quatro centavos) para cobertura integral da despesa com pessoal e encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde a em 2022.

Tabela 3. Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, 2022-2024.

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal de Saúde

Ano

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Reestimada

Projeção dos impactos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Reestimada - Total

Orçada Atual (LDO/2022 e LOA/2022) e PPA 2022-2025

Diferença

2022

23.843.288,99

262.205,57

24.105.494,56

21.477.064,52

-2.628.430,04

2023

24.105.494,56

357.553,06

24.463.047,62

24.271.873,69

-191.173,93

2024

24.463.047,62

-

24.463.047,62

25.949.507,18

1.486.459,56

Fonte: Estimativas – Elaboração Própria. Despesa Orçada e Atualizada – LDO/2022 e LOA/2022.

Apesar da insuficiência orçamentária estimada para pagamento dos gastos com pessoal e encargos patronais da Secretaria Municipal de Saúde, destaca-se que os reajustes dos vencimentos previstos neste projeto de lei não impactarão significativamente nos limites dos gastos com pessoal da Poder Executivo Municipal em relação a receita corrente líquida (RCL) no triênio 2022-2024.

De acordo com a tabela 4, as despesas orçadas e reestimadas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo para os exercícios de 2022 a 2024 enquadra-se nos limites de gastos com pessoal e encargos sociais estabelecidos pela LRF, mantendo-se abaixo do limite de alerta estabelecido pela referida lei.

Tabela 4. Apuração do limite de gasto com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo pela LC nº 101/2000.

DESCRIÇÃO

2022

2023

2024

(A)

Receita Corrente Líquida (RCL) - Reestimada

167.548.746

177.434.122

187.370.432

(B)

Despesa Total com Pessoal Orçada

63.383.763

68.699.183

73.031.939

(C)

Despesa Total com Pessoal – Reestimada (contemplando os impactos do projeto de lei)

73.891.657

80.216.783

85.146.906

(D=B/A)

% sobre a RCL

37,83%

38,72%

38,98%

(E=C/A)

% sobre a RCL

44,10%

45,21%

45,44%

LIMITE MÁXIMO

54,00%

LIMITE PRUDENCIAL (95%)

51,30%

LIMITE DE ALERTA (90%)

48,60%

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

De acordo com os resultados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2022, o Poder Executivo Municipal encontra-se adequado nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº. 101/2000, cujo percentual de comprometimento da receita corrente líquida foi de 39,58%, não se constituindo em impeditivo para concessão dos reajustes dos vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, bem como não ocasionará o descumprimento dos referidos limites entre os anos de 2022 a 2024.

Do ponto de vista orçamentário, constata-se insuficiência orçamentária de cerca de R$ R$ 2.628.430,04 (dois milhões seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta reais e quatro centavos) para a cobertura da integralidade dos gastos com pessoal e encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2022. Salienta-se que essa insuficiência será coberta por meio de realocações ou suplementações orçamentárias de recursos vinculados às ações da saúde pública municipal.

Ante o exposto, apesar dos impactos orçamentário e financeiro decorrentes do projeto de lei em análise não constarem na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2022, o Poder Executivo Municipal, por meio da utilização das receitas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, possui capacidade financeira para abarcar o aumento de despesa pretendido e, concomitantemente, manter o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município.

Diamantino, 11 de julho de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

PL: nº 19/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº. 101/2000, que os valores estimados dos impactos orçamentários e financeiros decorrentes do projeto de lei nº.19/2022 serão inseridos no orçamento municipal de 2022 por meio de realocações ou suplementações das dotações orçamentárias, bem como compatibilizaremos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, considerando o orçamento inicial e seus créditos adicionais

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa proposta legislativa, serão utilizados os recursos informados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e, caso se faça necessário, todas as medidas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adotadas visando manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.

Diamantino/MT, 11 de julho de 2022.

Marineides Nogueira Leite De Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

MENSAGEM Nº 19/2022

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as).

Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo alterar o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.

É cediço que a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) se efetiva mediante uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços (inc. II do art. 7º da Lei n. 8.080/90), para que o comando contido no art. 196 da Constituição Federal se dê mediante a solidariedade que implementa o mesmo dispositivo.

A promoção, proteção e recuperação da saúde da população se inicia com os cuidados básicos da Atenção Primária em Saúde, onde a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias assume crucial importância em decorrência do contato direto com a população.

Diante disso, a aprovação do presente Projeto de Lei é medida imprescindível para que o Executivo Municipal esteja amparado sob o escudo da Legalidade para implementá-lo, e assim incentivar o bom desempenho dos serviços prestados por estes profissionais.

Estes pois os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que prelecionam os Princípios da Eficiência, Legalidade, e da Continuidade da Prestação do Serviço Público, este último, em especial, inarredável no caso posto.

Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevada estima e distinta consideração.

Diamantino-MT, 08 de julho de 2022.

_______________________________________________

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Diamantino/MT, 11 de julho de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal