“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidorSr. Amálio Cecílio de Figueiredo.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães-MT, reajustado pela Lei nº 1942/2022

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. AMALIO CECILIO DE FIGUEIREDO, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 0499906-1 SESP-MT e do CPF nº 328.867.211-15, servidor Estável no cargo Agente de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “01” lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o nº 219, contando com 39 anos e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 12de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 12 de julho de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal