PORTARIA N.º 192, DE 11 DE JULHO DE 2022.

INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

ANDRÉIA WAGNER,Prefeita Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2012

Concorrência Pública n° 003/2012

Considerando a Inexecução parcial do Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2012 originado da Concorrência Pública nº 003/2012.

Considerando que a empresa, embora notificada, não retomou as obras e/ou trouxe justificativa.

Considerando que a secretaria de planejamento juntou laudos, onde demonstra a inexecução do contrato.

Considerando que as Obras do referido Contrato estão paralisadas desde novembro de 2020 e já foram enviadas duas notificações para a Empresa a fim de retomar as obras (conforme consta em anexo), e a empresa enviou um termo de resposta a Notificação dia 28/04/2022, que no prazo de 10 (dias) retomaria as obras; o prazo venceu dia 08/05/2022 e não obtivemos êxito.

Considerando que um serviço de Glosa realizado na 16ª medição mês 11/2020, foi liberado para pagamento pela Caixa somente nesse ano após constatação da Obra realizada e a Empresa emitiu a NF para liberação do desbloqueio de valor, no entanto encontra-se com Pendências de Regularização junto A Procuradoria Geral da União a Certidão da PGFN exigida no Contrato para liberação de pagamento.

Considerando o Laudo de vistoria n.° 001/2022 imitidos pelo Setor de Engenharia, no qual solicita a rescisão Contratual com a Empresa JV Construtora Ltda. ME e posterior reprogramação de valor do saldo contratual e realização de nova Licitação, para concluir o referido Contrato de Repasse PAC II, bem como segue em anexo PARECER emitido pela Assessoria Jurídica, quanto à rescisão unilateral, amparado no inciso I do artigo 79 da lei Federal 8666/93, bem como o artigo 87 da mesma Lei, obedecendo todas as considerações apresentadas no referido Parecer.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar inquérito Administrativo, de nº 002/2022 em face da empresa JV CONSTRUTORA LTDA ME a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, em decorrência a inexecução do Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2012 originado da Concorrência Pública nº 003/2012.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/21 DE 07 DE MAIO DE 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º - O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 11 dias do mês de julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal