Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 720.189,12 (Setecentos e vinte mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0036 – Infraestrutura Física em Saúde
Projeto: 1.013 – Construir e Equipar Laboratório Municipal
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 1.704.0000901 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)	R$	720.189.12
TOTAL DA AÇÃO	R$	720.189,12

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

§ 1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1078/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 1077/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Marcelândia - MT, 11 de julho de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal