Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2022

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER -FMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer- FMEL, instrumento de captação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das atividades Esportivas no Município de Marcelândia – MT.

§ 1º: O Fundo Municipal de Esporte de que se trata este artigo será identificado pela sigla FMEL.

§ 2º: O Fundo Municipal de Esporte e Lazer, ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte.

Artigo. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes e lazer, serão aplicados da seguinte forma:

I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos e culturais no Município;

II - Na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e culturais;

IV - Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

VII - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;

VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas.

IX - No repasse de incentivo financeiro para as associações devidamente constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração para fomento do esporte em nosso município.

X - Na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia de dos jovens atletas e equipes que representam o município e estejam vinculados a programas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Artigo. 3º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será administrado pela Diretoria Deliberativa do Conselho Municipal de Esporte, responsáveis pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes e todas as despesas que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação, conforme previsto no art. 1º § 2º.

Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será o Secretário Municipal de Esporte e Lazer e em sua ausência o responsável direto será o Diretor do Departamento de Esportes, cabendo ao seu titular:

I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo;

III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.

Artigo. 4º. O exercício como membro do Conselho Municipal de Esporte será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.

Artigo. 5º. Ao Conselho Deliberativo do FMEL compete:

I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;

IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;

V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;

VI - Aprovar as despesas a serem custeadas pelos recursos do FMEL.

VII - Demais finalidades previstas na Lei 1.045/2021

Parágrafo único. O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.

Artigo. 6º. São atribuições do gestor do Fundo - FMEL:

I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esporte do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FMEL;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FMEL;

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FMEL;

VI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FMEL, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.

Artigo. 7º. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;

Artigo. 8º. As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após a aprovação do Conselho Municipal Esporte.

Artigo. 9º. Quando disponíveis, os recursos do Fundo - FMEL - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a deliberação por parte do Conselho Municipal de Esporte.

Artigo. 10º. Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;

II - Direitos que porventura vierem a constituir;

Artigo. 11º. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Artigo. 12º. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.

Artigo. 13º. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esporte e Lazer se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

Artigo. 14º. A despesa do Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.

Artigo. 15º. O Conselho Municipal de Esporte nomeado pelo Prefeito terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo pelo mesmo período, e o Gestor do Fundo Municipal de Esporte está vinculado diretamente à nomeação do cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer e na ausência deste ao Diretor de Esporte do Município.

Parágrafo único. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Esporte, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.

Artigo. 16º. A administração superior e coordenação político-administrativo do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.

Artigo. 17º. É defeso ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

Artigo. 18º. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte conforme estabelece a Lei Municipal 1.045/2021

Artigo. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 20º. Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia – MT, 11 de julho de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal