“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios e recursos ordinários”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 7.728.083,44 (Sete milhões setecentos e vinte e oito mil oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1265/2021, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2022, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.005 – SEC. INDUSTRIA E COMERCIO

Fr 15000000000 Recursos ordinários _182.701,00

Fr 17010000000- Outras transferências Estado 850.000,00

2102-3390000000 – Realizar a Feira Agropecuária Total 1.032.701,00

02.014 – SEC. MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Fr 15000000000 Recursos ordinários 133.907,65

Fr 17010000000- Outras transferências Estado 6.561.474,79

1040-4490510000 – CONTRUIR UNIDADE HABITACIONAIS Total 6.695.382,44

TOTAL GERAL 7.728.083,44

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme termos de convênios assinados entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos do Estado fonte 170100000000 outras transferências do estado e apuração de provável excesso de arrecadação fonte 15000000000 recursos ordinários

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 7.728.083,44

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de julho de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal