"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 792/2014 e dispositivos da Lei n.º 390/2004 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado no artigo 1º da Lei nº 792/2014, na Estrutura Organizacional do Município, na Lei nº 390/2004, os requisitos e enquadramento do cargo de Controlador Interno com a inclusão do mesmo em seu respectivo anexo, a saber:

CARGO	EXISTENTES	FICAM CRIADAS	REQUESITOS	NÍVEL	CARGA HORARIA
CONTROLADOR INTERNO	01	00	CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ECONOMIA, DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO	35	40H

Art. 2º- As atribuições do cargo de Controlador Interno, são aquelas disciplinadas pela Lei nº 482/2007.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 12 de julho de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal