" Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 792/2014 e dispositivos da Lei n.º 390/2004 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o Anexo I da Lei nº 921/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CARGO	EXISTENTES	FICAM CRIADAS	REQUESITOS	NÍVEL	CARGA HORARIA
PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO	01	00	CURSO SUPERIOR EM DIREITO E INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB	44	40H

Art. 2º- Fica inserido na Estrutura Organizacional do Município, na Lei nº 390/2004, os requisitos e enquadramento do cargo de Procurador Jurídico do Município com a inclusão do mesmo em seu respectivo anexo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 12 de julho de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal