LEI MUNICIPAL Nº799, DE 12 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 796.956,50 (Setecentos e Noventa e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – Poder Executivo
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15 – URBANISMO
Subfunção:	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa:	4030 – MALHA VIARIA URBANA
Ação:	1010 – PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$ 796.956,50
Fonte R/Detalhamento	1.2.701
Total:	R$ 796.956,50

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 796.956,50 virão por ocasião dos recursos da Proposta de Convênio nº 0977/2022, da Secretaria de Estado e Logística - SINFRA, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 12 de Junho 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal