LEI N.º 2034/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 687.762,93 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 130 Função: 10 Sub Função: 302 Programa: 0015 FMS/Departamento de Saúde Média e Alta Complex Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atendimento de Média e Alta Complexidade Projeto/Atividade: 2.315 UPA – Unidade de Pronto Atendimento Elemento Despesa: 44.90.51.00 Fonte Recurso: 2.755.0000000 Obras e Instalações .......... R$ 687.762,93

Art. 2.º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2021, apurado em Balanço anexo.

Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 12 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal