LEI N.º 2043/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois reais) conforme relacionado abaixo:
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 199 Função: 28 Sub Função: 841 Programa: 0005 | Encargos Especiais do Município Encargos Especiais Refinanciamento da Dívida Interna Administração Tributária e Financeira | | Projeto/Atividade: 9003 | Amortização da Dívida Confessada INSS | | Elemento Despesa: 46.90.77.00 Fonte: 1.704.0000901 | Principal Corrigido da Dívida Cont Refinanciada ..................................................... R$ 125.000,00 | |
| Órgão: 01 | Gabinete do Prefeito e Dependências | | Unidade Orçamentária 001 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Gabinete do Prefeito Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2005 | Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 68.000,00 | |
| Órgão: 01 | Gabinete do Prefeito e Dependências | | Unidade Orçamentária 030 Função: 04 Sub Função: 124 Programa: 0002 | Unidade de Controle Interno Administração Controle Interno Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2010 | Manutenção da Unidade de Controle Interno | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 31.000,00 | |
| Órgão: 01 | Gabinete do Prefeito e Dependências | | Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Assessoria de Comunicação e Marketing Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2011 | Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 15.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 110 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005 | Departamento de Contabilidade Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira | | Projeto/Atividade: 2404 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 17.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 110 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005 | Departamento de Contabilidade Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira | | Projeto/Atividade: 2404 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 16.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 120 Função: 04 Sub Função: 129 Programa: 0005 | Departamento de Administração Tributária Administração Administração de Receitas Administração Tributária e Financeira | | Projeto/Atividade: 2405 | Manutenção do Departamento de Adm Tributária | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 28.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 | Departamento de Administração e Recursos Humanos Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2410 | Manutenção do Departamento de Administração | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 45.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 | Departamento de Administração e Recursos Humanos Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2410 | Manutenção do Departamento de Administração | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 31.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0023 | Departamento de Compras e Licitação Administração Administração Geral Gestão de Suprimentos e Serviços | | Projeto/Atividade: 2416 | Manutenção do Departamento de Licitação | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 29.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0023 | Departamento de Compras e Licitação Administração Administração Geral Gestão de Suprimentos e Serviços | | Projeto/Atividade: 2416 | Manutenção do Departamento de Licitação | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 14.000,00 | |
| Órgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 180 Função: 14 Sub Função: 422 Programa: 0003 | Coorden Municipal de Defesa do Consumidor Direitos da Cidadania Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Garantia dos Direitos do Cidadão | | Projeto/Atividade: 2420 | Promoção das Ações do Procon | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 12.000,00 | |
| Órgão: 05 | Sec. Municipal de Planejamento | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 121 Programa: 0018 | Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv Administração Planejamento e Orçamento Promoção do Desenvolvimento Urbano | | Projeto/Atividade: 2504 | Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 50.000,00 | |
| Órgão: 05 | Sec. Municipal de Planejamento | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 121 Programa: 0018 | Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv Administração Planejamento e Orçamento Promoção do Desenvolvimento Urbano | | Projeto/Atividade: 2504 | Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 17.000,00 | |
| Órgão: 06 | Sec. Municipal de Assistência Social | | Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 243 Programa: 0006 | Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS | | Projeto/Atividade: 2605 | Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 16.000,00 | |
| Órgão: 06 | Sec. Municipal de Assistência Social | | Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 243 Programa: 0008 | Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente GSUAS Proteção Social Especial | | Projeto/Atividade: 2614 | Serv Alta Complexidade Acolhimento Instit Criança | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 17.000,00 | |
| Órgão: 06 | Sec. Municipal de Assistência Social | | Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006 | Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS | | Projeto/Atividade: 2601 | Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 38.000,00 | |
| Órgão: 06 | Sec. Municipal de Assistência Social | | Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006 | Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS | | Projeto/Atividade: 2601 | Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 27.000,00 | |
| Órgão: 06 | Sec. Municipal de Assistência Social | | Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0007 | Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária GSUAS Proteção Social Básica | | Projeto/Atividade: 2606 | Serviços e Benefícios Socioassistenciais | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 67.000,00 | |
| Órgão: 07 | Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Agricultura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2702 | Manutenção Depart de Agricultura | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 25.000,00 | |
| Órgão: 07 | Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Agricultura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2702 | Manutenção Depart de Agricultura | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 49.000,00 | |
| Órgão: 08 | Sec. Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 190 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Infra Estrutura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2822 | Manutenção da Infra Estrutura | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 64.000,00 | |
| Órgão: 08 | Sec. Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 190 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Infra Estrutura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2822 | Manutenção da Infra Estrutura | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 150.000,00 | |
| Órgão: 08 | Sec. Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 220 Função: 15 Sub Função: 452 Programa: 0028 | Departamento de Limpeza Pública Urbanismo Serviços Urbanos Manutenção da Infra Estrutura Municipal | | Projeto/Atividade: 2833 | Manutenção da Limpeza Pública | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 73.000,00 | |
| Órgão: 09 | Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Esportes Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2902 | Manutenção do Depart de Esportes | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 39.000,00 | |
| Órgão: 09 | Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Esportes Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2902 | Manutenção do Depart de Esportes | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 44.000,00 | |
| Órgão: 13 | Procuradoria Geral do Município | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Procuradoria Geral do Município Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2009 | Manutenção da Procuradoria Geral do Município | | Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais ..................................................... R$ 44.000,00 | |
| Órgão: 13 | Procuradoria Geral do Município | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Procuradoria Geral do Município Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2009 | Manutenção da Procuradoria Geral do Município | | Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901 | Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 31.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes da Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa).
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 12 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal