RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO

Ref. Processo 57/2022

Pregão Eletrônico 17/2022

Objeto: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “A”.

1. OS FATOS

Trata-se de Recurso apresentado pela empresa AUTOCAR COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELLI, CNPJ sob o nº 07.137.068/0001-66 quanto à habilitação da empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI, no processo de licitação em epígrafe.

Alega, em síntese, o que segue:

(...)

Ocorre que este D. Pregoeiro, ao declarar vencedora a empresa REAVEL, não observou que a mesma ofertou equipamento com DIVERGENTE DA PROPOSTA aquém daquelas definidas pelo Edital, ou seja, ofertou um equipamento que não atende as exigências mínimas do instrumento convocatório.

(...)

O edital, em suas descrições técnicas, exige Veículo tipo ambulância, modelo furgão, zero km, ano/modelo 2022 ou superior. Cor branca. Motor mínimo de 2.0, flex ou diesel. Motor com noMínimo de 146cv:

(...)

Pois bem, não restam dúvidas que se tal exigência não fosse tão importante para esta Administração, não haveria qualquer razão de estarem redigidas no instrumento convocatório.

(...)

Assim, conclui-se que a REAVEL feriu ao edital, considerando que o equipamento ofertado por ela neste item não possui as características ora solicitadas, desta maneira não devendo ser considerada classificada neste certame.

(...)

Ora, a exigência editalícia é clara e reflete o que, de fato, esta Administração necessita. E, segundo esta necessidade, a REAVEL demonstrou não estar apta a atendê-la. Vejam Senhores, que as inconsistências são muitas na proposta da REAVEL, e através de uma análise detalhada poderá ser comprovado o impedimento de manutenção da decisão que declarou a REAVEL vencedora do processo.

(...)

Por fim, a distância de trabalho das objetivas do microscópio ofertado pela REAVEL, são INFERIORES ao solicitado no edital.

(...)

Ora, e se tal exigência consta do edital, há justificada razão para ali estar redigida, devendo, então, SER CUMPRIDA!

Por fim, requereu total procedência do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos fatos e direitos até aqui expostos, o que virá em homenagem a JUSTIÇA.

2. DAS CONTRARRAZÕES

Em resposta, a Empresa REALVEL VEÍCULOS EITRELI alegou que o suposto vício apontado pela recorrente, consiste apenas em equívoco da proposta, não possuindo caráter formal absoluto que permita a desclassificação da empresa recorrida. Ademais, aludiu sobre a possibilidade de instauração de diligência na tentativa dirimir as dúvidas existentes.

Ao final, requereu a instauração de diligência para que fosse apresentado documento hábil a fim de comprovar o atendimento aos requisitos do edital, bem como pugnou pelo provimento das Contrarrazões.

3. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Foram examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, especialmente a legitimidade e o interesse para recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e material.

Verificou-se que as petições cumpriram com os requisitos.

4. DO MÉRITO

Haja vista o quadro fático apresentado, desde logo afirmamos que as alegações da recorrente não merecem prosperar. Eis que a recorrida cumpriu com todas as exigências solicitadas no Edital do Pregão, não havendo motivos para sua inabilitação.

Em primeiro plano, destaca-se que após a finalização do prazo recursal, fora realizada diligência junto a empresa Reavel (doc. Anexo), síntese da solicitação:

“Senhor representante, com cordiais cumprimentos que esta requer, na tentativa de dirimir as dúvidas que pairam a respeito do Processo 57/2022, Pregão Eletrônico 17-2022, cujo objeto é a Aquisição de Ambulância Tipo “A”, solicita-se o que segue:

Caso já possua o veículo em seu pátio, deverá apresentar nota fiscal de compra do objeto que será fornecido a esta administração, com a finalidade de verificação do ano de fabricação e modelo.

Caso ainda não possua o veículo, deverá apresentar documentação pertinente a ser fornecida pela fábrica/fornecedora do veículo, a qual terá que conter o ano de fabricação e modelo do veículo a ser fornecido”.

Em cumprimento a diligência, a empresa apresentou nota fiscal do veículo que será entregue a este município. Ao analisar a NF (anexa) verifica-se que o veículo possui ano de fabricação e modelo de 2022, conforme descrição dos dados adicionais na parte inferior esquerda da NF.

Assim sendo, observa-se que a proposta anexada ao sistema contém mero erro material de escrita, vez que ao mencionar 2021/2022, não condiz com o produto que será fornecido, conforme comprovou-se com a NF. Posto isso, não há margens a discussão, uma vez que o objeto a ser fornecido atende a todos os critérios estabelecidos no edital.

Assim, embora esteja previsto no art. 48, I, da Lei 8.666/1993, que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação devem ser desclassificadas, fato é que o rigorismo excessivo na apreciação das propostas vem sendo mitigado, com fulcro em outros princípios, tais quais os da proporcionalidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

Esse último princípio não pode ser afastado, no presente caso, sob a alegação de que malferiria o princípio da isonomia entre licitantes. Isso porque não se está falando em oportunizar apresentação de proposta de preços nova, por uma licitante, negando-se esse benefício à outra, mas apenas de correção de erros materiais, que não impactam no valor global da proposta.

Ademais, diante de aparente conflito, não haveria que se mitigar o atendimento do melhor interesse da Administração, que, com a ampliação da competitividade, obteria proposta mais vantajosa.

No caso avaliado, verifica-se que a rejeição da proposta da representante torna-se mais prejudicial ao interesse público, do que a sua manutenção, inobstante os erros apontados em seu conteúdo.

Portanto, não há que se falar em não atendimento as exigências editalícias, nem tão pouco em inabilitação a primeira colocada. Ademais, informamos que se por ventura a vencedora deixe de cumprir qualquer das exigências impostas, estará sujeita as sanções legais.

5. DA DECISÃO

Considerando o exposto, a legislação aplicável e o parecer jurídico em anexo, essa autoridade decide:

a) Dar integral improvimento ao recurso da empresa AUTOCAR COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELLI, CNPJ sob o nº 07.137.068/0001-66

b) Determinar o prosseguimento do feito, adjudicando e homologando o objeto ao vencedor do certame.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 13 de julho de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal