AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011		ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade	2089		MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo– red. 464		1.621.0000000	200.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 468		1.621.0000000	100.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0010		ATENCAO BASICA
Atividade	2130		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo– red. 422		1.621.0000000	700.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 425		1.621.0000000	300.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 504/2022 SES - MT	1.621.0000000	1.300.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 13 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé