AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 737.302,00 (Setecentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Dois Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011		ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade	2089		MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo– red. 464		1.631.3110000	167.302,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 468		1.631.3110000	200.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0010		ATENCAO BASICA
Atividade	2130		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo– red. 422		1.631.3110000	370.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 202240470003 – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS PAB – PORTARIA 854/2022 – PROCESSO 25000083928202266 UF MT - Nelson Barbudo	1.631.3110000	270.000,00
Emenda Parlamentar nº 202239620001 – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS PAB – PORTARIA 854/2022 – PROCESSO 25000083928202266 UF MT – Dr. Leonardo	1.631.3110000	100.000,00
Emenda Parlamentar nº 202225470002 – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PORTARIA 745/2022 – PROCESSO 25000084751202215 UF MT – Carlos Bezerra	1.631.3110000	367.302,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 13 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé